ACIDENTE EM SERVIÇO

Previsão Legal - Lei nº 8.112/90

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90 prevê em seu Art. 212:
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

O que é Acidente em Serviço?

O que são considerados Acidentes de Trabalho?

Notificação de Acidente de Trabalho

Fluxograma de Acidente de Trabalho com Material Biológico

Fluxograma de Acidente de Trabalho Traumático