Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar
Hospital Universitário de Santa Maria
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
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Legislação- LEI Nº 6.259, DE 30 DE Outubro DE 1975: Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
- LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- PORTARIA Nº 2.529, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004: Institui o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define competências para os estabelecimentos hospitalares, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cria a Rede Nacional de Hospitais de Referência para o referido Subsistema e define critérios para qualificação de estabelecimentos.
- PORTARIA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2005: Regulamenta a implantação do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar, integrando o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
- PORTARIA No- 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006: Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.
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